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VUNESP - 2020 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional

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Disciplinas:
Direito Sanitário 5 Legislação Federal 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#3614192
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2020 VUNESP EBSERH
Assistente Social +

Segundo a Lei n° 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados

  • para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, sendo que aos Estados estão previstas outras fontes de financiamento.
  • prioritariamente como investimentos decorrentes de emendas parlamentares e aprovadas pelo Congresso Nacional.
  • aos Municípios, Estados e Distrito Federal, que poderão utilizá-los para cobrir gastos com ações definidas pelo Ministério da Saúde.
  • prioritariamente para investimentos na rede assistencial de ambulatórios e hospitais filantrópicos conveniados pelo SUS.
  • como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, entre outras formas.
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