Disciplinas:
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
História 1
Legislação Federal 5
Pedagogia 1
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 21
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre
outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim
de ocorrência, tomar a representação a termo e colher
todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
serão admitidos como
