A dar-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
B recebida a petição dehabeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
C se ohabeas corpusfor concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
D a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem dehabeas corpus.
E não cabehabeas corpusquando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.