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#1829487

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

  • que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
  • que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
  • que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
  • quando apresentadas no prazo regimental.
  • que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.
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