Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Determinado órgão administrativo, constatando não haver
impedimento legal, delegou parte de sua competência,
consistente na decisão de recursos administrativos, a outro
órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve
especificação das matérias e poderes transferidos, limites e
objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no
meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.
