Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar
n° 101 de
