A Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.
B Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar oquantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.
C A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
D A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.
E O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.