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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1953962
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2020 VUNESP Câmara de Boituva - SP
Analista Jurídico

O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habilitação daqueles profissionais interessados em atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por referidos profissionais, considerando inúmeros casos no Município de falha na prestação de serviços aos munícipes. O produto da arrecadação da referida contribuição, porém, seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.


Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que

  • a lei criada é compatível com a Constituição Federal, na medida em que aos Municípios é autorizada a criação de contribuição para custeio do regime próprio de previdência social.
  • a lei é incompatível com a Constituição, pois se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja competência para a criação é exclusiva da União.
  • a cobrança seria constitucional se tivesse sido criada na forma de taxa e não de contribuição, considerando que tem como fundamento o poder de fiscalização do Município, ou seja, o seu chamado “poder de polícia”.
  • a cobrança não é compatível com a Constituição, pois as contribuições não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que foi violado na situação descrita, visto que a contribuição tem a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • a contribuição criada não viola a isonomia entre diferentes contribuintes, na medida em que as falhas observadas na prestação dos serviços por advogados e contadores em exercício no Município justificam a ação fiscalizadora da Prefeitura.
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