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VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
#1886433
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2020 VUNESP AVAREPREV-SP
Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

  • a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
  • o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
  • a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
  • o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
  • a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
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