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VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 14 Direito Financeiro 12 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2302762
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2019 VUNESP UNIFAI
Encarregado do Setor de Licitação

O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer

  • as determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.
  • as regras do planejamento orçamentário anual.
  • as determinações impostas pelo poder judiciário.
  • tudo o que não for proibido por lei.
  • somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
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