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VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I

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Disciplinas:
Biblioteconomia 7 Direito Constitucional 3 Legislação Estadual 2 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Química 1 Raciocínio Lógico 1 Sistemas Operacionais 1 Técnicas em Laboratório 6 Veterinária 1
#1973918
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 VUNESP UNESP
Assistente de Suporte Acadêmico I

Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão

  • de um terço dos membros presentes da Câmara Municipal.
  • de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • da maioria simples dos membros presentes na sessão específica da Câmara Municipal.
  • da totalidade dos membros da Câmara Municipal, com votação em dois turnos.
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