A universidade federal X, criada por lei como autarquia,
pretende fazer a contratação de obra de engenharia
para a instalação de um novo prédio administrativo, sem
qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende
incluir no edital de licitação a obrigatoriedade de que
a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução da obra, de maneira que a integridade
do valor do contrato seja pago apenas no exercício de
2020, com a obra entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação
prévia de projeto básico e executivo, a universidade
espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os projetos necessários à construção
da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na
Lei n° 8.666/1993, que
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