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#1891697

A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

  • poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
  • não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
  • são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
  • tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
  • podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.
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