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#1644855

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

  • um semestre.
  • um biênio.
  • o período de mandato do executivo.
  • um ano.
  • um triênio.
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