A A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.
B A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.
D A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.
E Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.