Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 16
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Trata-se da
