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VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 16 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#1767153
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2019 VUNESP TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Ao dispor acerca da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis

  • os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
  • os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  • os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
  • o adquirente ou o remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
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