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#1969803

O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como abusiva e nula a cláusula contida em contrato de consumo que possua o seguinte conteúdo:

  • determine a renúncia do direito de indenização do consumidor por benfeitorias úteis.
  • possibilite a violação de normas ambientais.
  • nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, que atenue quaisquer hipóteses de responsabilidade do fornecedor.
  • viabilize ao consumidor resilir a avença, sem que igual direito seja conferido ao fornecedor.
  • autorize o consumidor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após sua celebração.
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