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VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1969758
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2019 VUNESP TJ-RO
Juiz de Direito Substituto

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Em matéria de competência, é correto afirmar que

  • a incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar
  • na execução por carta, a competência para julgar os embargos é, em regra, do juízo deprecado.
  • compete à Justiça estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  • a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, afasta a competência do foro da situação do imóvel.
  • há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
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