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VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Anulada / Desatualizada
#1593386
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2019 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

  • será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
  • a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
  • ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
  • obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
  • a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.
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