A O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
B A respectiva coisa julgada terá efeitosultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
C A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
D São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
E A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.