A a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
B o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
D a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
E a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.