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#1745018

De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar ser causa para a decretação da falência:

  • a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à panhora do executado por quantia líquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência.
  • a prática de atos de falência, mesmo que façam parte de plano de recuperação Judicial,
  • a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de Obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência
  • a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia liquida.
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