A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
B As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.
D A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.