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VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 11 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 7
#1795244
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2019 VUNESP TJ-AC
Juiz de Direito Substituto

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

  • poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.
  • não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.
  • poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.
  • poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.
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