A o órgão fracionário do Tribunal apenas afasta a incidência, parcialmente, da lei ou ato normativo, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade.
B do julgamento realizado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
C o processo for objeto de julgamento de plano pelo relator, ainda que haja pronunciamento anterior do Plenário sobre a questão.
D o órgão fracionário do Tribunal julgar a norma ou o ato impugnado e entender pela sua constitucionalidade.