A legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
B iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
D deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
E autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.