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VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
#2285784
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Sertãozinho, Lei Orgânica do Município de Sertãozinho
2019 VUNESP SERTPREV - SP
Procurador Jurídico

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

  • acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
  • resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
  • deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
  • decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
  • parecer, de competência da Assembleia Legislativa.
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