O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência
no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos
a todas as crianças e adolescentes, independentemente
de classe social ou situação em que se encontram. Há
no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação
de medidas em relação à prática de ato infracional. De
acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que,
ao ato infracional praticado por criança, corresponderão
as medidas
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