De acordo com a Deliberação CEE 138/2016 e com a
Instrução que integra a Resolução n° 51/2017, quando o
mantenedor de uma escola particular quer encerrar suas
atividades, ele deve solicitar o encerramento à respectiva
Diretoria Regional de Ensino juntando: justificativa; plano
de enceramento de atividades; garantia de continuidade
de estudos aos alunos matriculados; comprovação da regularidade da documentação escolar e, também, entrega
do acervo
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