A É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
B É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
E Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.