A defende que a idade mínima para o ingresso nos cursos de EJA deve ser de 15 (quinze) anos completos para o Ensino Fundamental e de 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio, tornando-se indispensável, entre outros, incentivar a oferta de EJA em todos os turnos escolares: matutino, vespertino e noturno.
B define que, quanto à duração dos cursos de EJA, para os anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental, a duração de cada curso deve ficar a critério dos sistemas de ensino, não devendo ser estipulada duração ou carga horária mínima para esses segmentos.
C estabelece que a oferta de EJA, desenvolvida por meio da Educação a Distância, não seja utilizada durante todo o Ensino Fundamental, dada suas características próprias que demandam relação presencial e em virtude da dificuldade do acesso e do manejo dos equipamentos de tecnologia por esse público alvo.
D define que, em relação ao Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, conclui-se que cabem aos sistemas de ensino, apenas, a oferta de cursos de EJA e a realização de avaliações processuais. E cabe exclusivamente à União a realização de exames para certificar a conclusão desses cursos pelos educandos.
E estabelece que a idade mínima adequada para a realização dos exames de certificação na Educação de Jovens e Adultos deve ser de 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Fundamental e 21 (vinte e um) anos completos para o Ensino Médio.