Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre
assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de
sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do
Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante
