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#1669375

O governo federal desistiu de editar uma medida provisória (MP) para regulamentar o ensino domiciliar no país. Segundo o Ministro-chefe da Casa Civil, a intenção foi não correr riscos em outras esferas de poder. Segundo o projeto de lei que substituiu a MP, encaminhado pelo governo para apreciação no Congresso Nacional,

(Adaptado: http://twixar.me/5FtK)

  • a avaliação terá como base os conteúdos do ano equivalente ao qual o aluno estaria cursando na escola.
  • ohomeschoolingserá vetado em caso de três reprovações consecutivas do aluno nas provas aplicadas pelo MEC.
  • as avaliações serão aplicadas a partir do primeiro ano do ensino fundamental, no mês de dezembro.
  • os pais que optarem pelo ensino domiciliar deverão registrar os filhos em órgão da Secretaria Estadual de Educação criado para tal fim.
  • os alunos sujeitos à educação domiciliar não poderão participar de concursos, competições culturais e avaliações institucionais do MEC.
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