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#1669159

A administração pública

  • é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
  • é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
  • corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
  • atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
  • tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
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