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#2305642

As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

  • apreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.
  • suspensão permanente de atividade.
  • revogação de permissão de uso.
  • alteração do registro do produto junto ao órgão competente.
  • imposição de metapropaganda.
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