A Caberá a CMA para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
B O autuado, ao pleitear a CMA, poderá optar pela adesão a um projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, seguindo as predefinições desse Decreto.
C A manutenção de áreas verdes urbanas destinadas à recreação é uma das possíveis atividades a serem incluídas em projetos resultantes de CMA.
D Ao pleitear a CMA, a implementação ficará, exclusivamente, por conta do autuado, considerando os objetivos previstos nesse Decreto.
E A autoridade ambiental municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples apenas em serviços de recuperação da qualidade ambiental.