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#1891654

No contexto do Decreto nº 6.514 de 2008, e suas alterações, foi instituído o Programa de Conversão de Multa Ambiental (CMA), emitida por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

  • Caberá a CMA para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
  • O autuado, ao pleitear a CMA, poderá optar pela adesão a um projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, seguindo as predefinições desse Decreto.
  • A manutenção de áreas verdes urbanas destinadas à recreação é uma das possíveis atividades a serem incluídas em projetos resultantes de CMA.
  • Ao pleitear a CMA, a implementação ficará, exclusivamente, por conta do autuado, considerando os objetivos previstos nesse Decreto.
  • A autoridade ambiental municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples apenas em serviços de recuperação da qualidade ambiental.
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