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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU

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Disciplinas:
Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 16 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15
#2306349
Legislação Federal: Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
2019 VUNESP Prefeitura de Valinhos - SP
Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU

Segundo o artigo 11-B, inciso IV, da Lei Federal n° 13.640/2018, o condutor de veículo de transporte privado individual deverá apresentar o seguinte documento:

  • somente categoria “D” da habilitação.
  • certidão negativa de antecedentes criminais.
  • registro do veículo em seu nome.
  • quitação total de débitos estaduais.
  • certificado de inspeção veicular.
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