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#2156471

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

  • criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • apropriar-se de bem público para fins coletivos.
  • estimular a competição, interna e externa, por recursos.
  • gerir organizações privadas com fins lucrativos.
  • proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.
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