Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Constitucional 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Serviço Social 4
A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo
como referência as competências dos três níveis de
poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre
outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais
da União e dos Estados, baixar normas complementares
para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento do ensino, compete ao município
