Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Constitucional 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Serviço Social 4
A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações
e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em
caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano,
e o provimento das condições indispensáveis ao seu
pleno exercício é dever
