A exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.
B publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.
C realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município
D realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.
E vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.