A lotes urbanos do município, independentemente de área, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
B condomínios de casas e loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
C condomínios verticais e horizontais e loteamentos aprovados a partir da edição da legislação correspondente, em toda a área urbana do município.
D loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, aprovados a partir da edição da legislação correspondente.
E loteamentos, em toda a área urbana do município, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.