A não incide multa se o valor despendido nas obras previstas no termo de compromisso tiver ultrapassado o valor da multa, acrescido de 20%.
B a multa poderá ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo concedido para a adoção das medidas saneadoras e reduzida em até 90% do valor original.
C o pagamento da multa é exigido de imediato e convertido em verba para custeio de obras previstas no termo de compromisso, podendo o infrator ser multado em dobro em caso de reincidência.
D o valor integral da multa é depositado em conta judicial, no prazo estipulado para seu pagamento, ficando retido por até 30 dias, tendo o infrator direito a reaver 50% do valor após resolver o problema.
E o infrator deposita garantias correspondentes ao valor das obras previstas no termo de compromisso acrescidas do valor da multa, podendo levantar até 50% do valor da multa após cumprido o disposto no termo.