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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2279523
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José dos Campos, Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Analista em Gestão Municipal Direito

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

  • taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
  • imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.
  • imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
  • taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.
  • taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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