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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2279522
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São José dos Campos, Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Analista em Gestão Municipal Direito

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito

  • deverá publicar uma lei complementar ordinária.
  • deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.
  • deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.
  • poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.
  • não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.
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