A tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
B tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
C no momento em que a autoridade tributária fizer o lançamento tributário, atividade esta de cunho administrativo e plenamente vinculada à lei.
D tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
E 90 (noventa) dias após a publicação da lei que modificar o enquadramento legal de situação jurídica previamente constituída.