Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 7
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Regimento Interno 1
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da
Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público,
sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
