A Não se admite a impetração dehabeas datapor estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
B Para a impetração dehabeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.
C Via de regra, também é admitida a impetração dehabeas dataem favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
D Ohabeas dataé instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.
E No caso de prolação de sentença concedendohabeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.