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#1892706

Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da eficácia de decisões contrárias aos interesses ou que causem prejuízo a bens jurídicos tutelados pelo Poder Público.


A respeito dessas medidas de contracautela, que não têm natureza recursal, assinale a alternativa correta.

  • A suspensão da eficácia da decisão, como forma de continuidade do serviço público, pode ser utilizada de ofício.
  • A competência para apreciação do pedido de suspensão é do relator da câmara ou turma à qual couber o conhecimento do respectivo recurso em face da decisão que se pretende sustar.
  • A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva da segurança.
  • Devem ser impetrados tantos pedidos de suspensão quantas forem as decisões com o mesmo objeto proferidas em outras ações, não sendo possível a extensão dos efeitos de uma suspensão para casos que tratem de matéria idêntica.
  • Salvo como proponente, não é prevista intervenção do Ministério Público no procedimento de suspensão.
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